9230877 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9230877
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008995
Nr Documento: RP199302259230877
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/39c3571b9ce743428025686b00666c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230877.D9
Sumário
Por contradição entre o pedido e a causa de pedir, é inepta a reconvenção em que os promitentes-compradores, na posse do imóvel prometido vender, por alegado incumprimento culposo dos promitentes-vendedores, pedem a condenação destes a vender àqueles, pelo preço ajustado, o dito imóvel, e não a resolução do contrato-promessa, exigindo a legal indemnização, ou a execução específica do dito contrato-promessa, tudo nos termos dos artigos 442, nºs 2 e 3, e 830 do Código Civil. É ainda inepta a reconvenção em que os ditos promitentes-compradores cumulam o pedido de venda do aludido imóvel com o pedido de condenação dos mesmos promitentes-vendedores a executar por sua conta, e antes de formalizada aquela compra e venda, as obras necessárias à eliminação de vícios e defeitos, que concretizam, do imóvel em questão.