083662 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 083662
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Recusa de cumprimento, Resolução do contrato, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019975
Nr Documento: SJ199310130836621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/833e70a10c9f0ff6802568fc003a50a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083662.C1
Sumário
Havendo os promitentes vendedores recusado cumprir o contrato-promessa que haviam celebrado com os promitentes compradores, ainda que estes se achassem em mora, não tinham, só por isso, e automaticamente, os promitentes vendedores o direito de resolver o contrato. Resolvendo o contrato nesses termos, incorrem os promitentes vendedores na obrigação de pagar aos promitentes compradores o dobro do sinal recebido.