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0081512 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: António Abranches Martins

Data: 02 de dezembro de 1993

Processo: 0081512

ACORDAO

Descritores: Alimentos devidos a menores

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00012982

Nr Documento: RL199312020081512

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b22a08433383813d802568030001f2f5

Sumário

I - Os pais, mesmo os que não são casados entre si têm direitos e deveres iguais quanto à manutenção e educação dos filhos. II - A vida dos filhos há-de estar de acordo com as possibilidades económicas dos pais, não devendo, pois, excedê-las.

Acórdão

0081512

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 02 de dezembro de 1993
Relator: António Abranches Martins

Alimentos devidos a menores

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST89 ART36 N3 N4 N5.
L 4/84 DE 1984/04/05 ART2 N2.
CCIV66 ART1874 ART1878 N1 ART1879 ART1880 ART1885 ART2003 ART2009 N1 C ART2004 N1 ART2012.

Sumário

I- Os pais, mesmo os que não são casados entre si têm direitos e deveres iguais quanto à manutenção e educação dos filhos.

II- A vida dos filhos há-de estar de acordo com as possibilidades económicas dos pais, não devendo, pois, excedê-las.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)