0077491 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Em processo de expropriação por utilidade pública apenas cumpre fixar o valor indemnizatório a pagar pela expropriante, e beneficiários do mesmo, não sendo contudo o meio para verificar os créditos privilegiados existentes e proceder à sua graduação e daí não se poder verificar se o seu montante é ou não inferior àquele valor. II - Tais questões excedem manifestamente o âmbito do processo de expropriação, havendo de ser consideradas na acção executiva.