0077491 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0077491
Acórdão
Descritores: Expropriação, Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Credor preferencial, Âmbito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018508
Nr Documento: RL199407070077491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fe1885ee14f4ccbd802568030002d204CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0077491.7F
Sumário
Em processo de expropriação por utilidade pública apenas cumpre fixar o valor indemnizatório a pagar pela expropriante, e beneficiários do mesmo, não sendo contudo o meio para verificar os créditos privilegiados existentes e proceder à sua graduação e daí não se poder verificar se o seu montante é ou não inferior àquele valor. Tais questões excedem manifestamente o âmbito do processo de expropriação, havendo de ser consideradas na acção executiva.