9430339 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9430339
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Actualização da indemnização, Pedido, Liquidação em execução de sentença, Sentença cível, Chamamento à autoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012955
Nr Documento: RP199410249430339
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/666fca391232ebd58025686b00669a9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430339.7B
Sumário
Tendo sido requerido na petição inicial que a indemnização peticionada fosse actualizada na liquidação em execução da sentença, a proferir de acordo com o aumento do preço dos materiais e da mão-de-obra, viola o disposto no artigo 661, n. 1 do Código de Processo Civil a sentença que no final da acção declarativa procede a tal actualização com base em factores diferentes ( inflação e desvalorização da moeda ). Visando o chamamento à autoria impôr ao chamado o efeito de caso julgado da sentença a proferir, não deve nesta o chamado ser condenado ou absolvido, no ou do pedido.