015541 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015541
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Juizo auxiliar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019694
Nr Documento: SA219670712015541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/72d21f6ac690bd35802568fc0038998c
Sumário
Esta em tempo e e de conhecer o recurso interposto por requerimento entrado na repartição concelhia competente para receber a petição inicial (juizo auxiliar) e remetido ao tribunal de 1 instancia por onde correu o processo, embora seja o juiz do processo o de tribunal diferente, mas acumulando funções de judicatura em ambos.