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067184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067184
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Legitimidade do ministerio publico, Norma de interesse e ordem publica, Violação, Acção sobre o estado das pessoas
Sumário
I - Ao Ministerio Publico, como fiscal e defensor da legalidade, cumpre tutelar os valores sociais e juridicos. II - Constitui um prejuizo directo e efectivo para os interesses que o Ministerio Publico defende, a violação de um preceito de interesse e ordem publica regulador da prova documental sobre o estado das pessoas.
Texto
N