067184 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Hernani Lencastre
Processo: 067184
ACORDAO
Descritores: Recurso de agravo, Legitimidade do ministerio publico, Norma de interesse e ordem publica, Violação, Acção sobre o estado das pessoas
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00004712
Nr Documento: SJ197802280671842
Referência Publicação: BMJ N274 ANO1978 PAG205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4f259cd2d21afcca802568fc003986a2
Sumário
I - Ao Ministerio Publico, como fiscal e defensor da legalidade, cumpre tutelar os valores sociais e juridicos. II - Constitui um prejuizo directo e efectivo para os interesses que o Ministerio Publico defende, a violação de um preceito de interesse e ordem publica regulador da prova documental sobre o estado das pessoas.
