9120451 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9120451
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003901
Nr Documento: RP199201079120451
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0e47d586a3a39e08025686b0066331eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120451.B6
Sumário
Confiado o menor à mãe, que se encontra emigrada na Suíça, ela pode levar o filho para esse país e o regime de visitas do menor ao pai terá de ficar condicionado por essa situação de facto.