0031525 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 0031525
Acórdão
Descritores: Falência, Sentença, Trânsito em julgado, Falta de citação, Arguição de nulidades, Meio processual, Recurso de revisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030678
Nr Documento: RP200011230031525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd574b5a0a5a7a7880256a7e003623a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031525.A8
Sumário
Tendo sido decretada a falência do requerido, com trânsito em julgado, o único meio processual que este podia utilizar para suscitar a questão da sua falta de citação era a interposição de recurso extraordinário de revisão e não vir aos autos, por requerimento, arguir tal nulidade.