0011194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 0011194
Acórdão
Descritores: Recurso, Motivação, Matéria de facto, Gravação da prova, Transcrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029002
Nr Documento: RP200104180011194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a3a99b237685be580256a5b003beb95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011194.57
Sumário
A referência aos suportes técnicos aludida no n.4 do artigo 412 do Código de Processo Penal é a indicação das metragens da fita gravada que contenha as declarações, depoimentos ou acareações que o recorrente decide invocar, com referência ao número e ao lado da cassete em que se inscrevam. É insuficiente para servir de base à transcrição a simples remissão para os números das cassetes. A transcrição deve ser efectuada pelo próprio tribunal subsequentemente à apresentação da motivação do recurso.