9750895 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de agência caracteriza-se pelo desenvolvimento da actividade de promoção negocial, angariação de clientes e prosseguir negociações com potenciais clientes por conta da outra parte ( o principal ), a quem dirige as encomendas e as propostas negociais, só podendo o agenciário concluir o negócio se tiver poderes por escrito nesse sentido. II - Só no caso de resolução do contrato de agência sem justa causa tem o agenciário direito à indemnização de clientela. III - A actividade de revenda, porque totalmente autónoma, não integra o contrato de agência.