016004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016004
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Omissão de declaração de rendimentos, Declaração modelo 3, Infracção autonoma, Consumpção de infracções
Sumário
A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e consumida pela infracção prevista no artigo 55 do mesmo Codigo.
