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016004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: n/a
Processo: 016004
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Omissão de declaração de rendimentos, Declaração modelo 3, Infracção autonoma, Consumpção de infracções
Sumário
A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e consumida pela infracção prevista no artigo 55 do mesmo Codigo.