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016004 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Honorio Barbosa

Data: 25 de junho de 1969

Processo: 016004

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Omissão de declaração de rendimentos, Declaração modelo 3, Infracção autonoma, Consumpção de infracções

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Varela , João

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00018537

Nr Documento: SA219690625016004

Data de Entrada: 31/10/1968

Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a1a1826cef547f3802568fc0037413e

Sumário

A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e consumida pela infracção prevista no artigo 55 do mesmo Codigo.

Acórdão

016004

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de junho de 1969
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialOmissão de declaração de rendimentosDeclaração modelo 3Infracção autonomaConsumpção de infracções

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART55 A ART133 ART142 A ART146 ART147.
CPCI63 ART112.

Sumário

A infracção do artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial e consumida pela infracção prevista no artigo 55 do mesmo Codigo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)