0031455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 0031455
Acórdão
Descritores: Proibição de conduzir veículo motorizado, Crime, Negligência, Homicídio por negligência
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037644
Nr Documento: RL200112110031455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41fc0dc132c0cd4180256b650037e730CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0031455.01
Sumário
A partir de 18 de Julho de 2001, data da entrada em vigor da lei nº77/2001, de 13 de Julho, diploma que alterou a redacção do artº 69º do Código Penal, a mera condenação por crime culposo de resultado, como o homicídio por negligência, não permite a condenação na pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados.