0354/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0354/07
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Impugnação judicial, Reclamação, Convolação, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064454
Nr Documento: SA2200706270354
Data de Entrada: 19/04/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01973edd3b6189708025730e00397561CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0354.07.C6
Sumário
Tendo o oponente apresentado na sua petição inicial fundamentos de impugnação que não de oposição, não é possível a convolação se se provar nos autos que o oponente apresentou uma reclamação graciosa do acto tributário de liquidação, cuja decisão é passível de impugnação. Se, porém, o oponente alega que apresentou essa impugnação, com fundamentos idênticos aos da oposição, que foi junta indevidamente aos autos de oposição, e desentranhada por despacho do Mm. Juiz, ficando tal impugnação à guarda do Tribunal, não é possível sem mais recusar a convolação sem conhecer concretamente as vicissitudes que estiveram na génese desse alegado procedimento anómalo. Em tal caso, impõe-se a ampliação da matéria de facto.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, identificado nos autos, opôs-se, junto do TAF de Penafiel, a uma execução fiscal que lhe foi instaurada. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a oposição improcedente. Inconformado, o oponente interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: Ao decidir-se na douta Sentença de fls. 148 e ss. pela improcedência da oposição e pela inviabilidade de convolação, violou-se os artigos 97°, n. 3 e 98°, n. 4 do CPPT. Pois que se é verdade que tinha corrido reclamação graciosa e impugnação, ignorou-se que o Meritíssimo Juiz deste processo que recebera essa Impugnação, em vez de decidir pela correcta distribuição, mandou desentranhar do processo, mas ficando desta forma conhecido do processo o referido desentranhamento que levou a que nesta data não exista processo para a referida Impugnação. (Doc. 1, constituído pela primeira fls. da Petição de Impugnação e comprovativo, junto com essa petição, do pagamento da taxa de Justiça Inicial, que ainda hoje se encontra à ordem do Tribunal). Por outro lado tendo sido alegado a falta de notificação do tributo no prazo de caducidade a oposição não carecia de falta de fundamento, pelo que foi violado o disposto na al. e) do n. 1 do artigo 204 do CPPT. Por último invoca-se a existência de nulidade insanável, nos termos da alínea b) do n. 1 do artigo 98º do CPPT, pela constatação da inexistência em absoluto de falta de informações oficiais referente a questões de conhecimento oficioso, nomeadamente da falta de notificação do tributo no prazo de caducidade, falta de informação quanto à decisão da reclamação graciosa que permitiria apurar se fora intentada impugnação ou se já decorrera o prazo para essa acção. Não houve contra-alegações. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. 2. O Mm. Juiz a quo julgou improcedente a oposição, considerando que os factos alegados pelo recorrente não se enquadram em qualquer um dos fundamentos previstos no art. 204º do CPPT. Vejamos. Os fundamentos invocados pelo oponente na sua petição inicial estão vazados no art. 2º dessa peça processual, a saber: violação do direito de audiência prévia do oponente, falta de fundamentação, falta de notificação da fundamentação do acto tributário e da fixação da matéria do acto tributário, inexistência do facto tributário, falta de fundamentação do acto tributário e caducidade do direito à liquidação. Para decidir como decidiu, o Mm. Juiz a quo expressou-se do seguinte modo: “A execução que lhe foi instaurada em 17.11.2004 destinava-se à cobrança coerciva de IRS no valor de 25.074,84 euros. “O executado foi citado no dia 24.11.2004 e apresentou a presente oposição no dia 27.12.2004. “Sucede que, em 29.12.2004 apresentou reclamação graciosa com o mesmo objecto. “Não se pode discutir em sede de oposição à execução fiscal a legalidade da liquidação, a caducidade do direito de liquidação ou a falta ou a nulidade da citação. “Trata-se de matérias a serem discutidas em sede de reclamação graciosa ou de impugnação. “A oposição à execução fiscal não pode funcionar como uma segunda oportunidade dos contribuintes fazerem valer os seus direitos, que de outra forma não fizeram valer, ou porque viram estes ser negados nos meios próprios. “Nos termos do art.97°, n. 3 da LGT, deve ordenar-se a correcção do processo quando o meio usado não for o adequado perante a lei. “No caso em análise não pode proceder-se a essa convolação, uma vez que o oponente intentou uma reclamação graciosa, cujo resultado, pode ser contestado em sede de impugnação judicial ou ser objecto de recurso contencioso”. Pois bem. O recorrente não contesta no essencial que a generalidade dos fundamentos por si invocados não constitua fundamento de oposição mas sim de impugnação. Anota apenas que há um fundamento que invocou e que é fundamento de oposição (falta de notificação do tributo no prazo de caducidade – conclusão C) das alegações de recurso). E anota ainda uma nulidade insanável na conclusão D): inexistência em absoluto de falta de informações oficiais referentes a questões de conhecimento oficioso. Que dizer? Quanto à primeira questão, o recorrente não tem razão, pois a questão suscitada na petição inicial tem a ver com a caducidade da liquidação, e esta é fundamento de impugnação que não de oposição. Já a segunda questão merece um tratamento autónomo e cuidado, pois, na nossa óptica, está em causa o acesso ao direito e aos tribunais, princípio com assento constitucional – art. 20º da CRP. Vejamos então. Refere o recorrente que apresentou uma petição de impugnação, que foi junta indevidamente aos autos, sendo ordenado o seu desentranhamento por despacho do Mm. Juiz a quo. Realmente o documento de fls. 1, junto com as alegações de recurso mostra cópia de uma petição inicial de impugnação. Ora, o despacho de fls. 125 reza assim: “Compulsados os autos, verifico que o oponente veio, com o articulado de fls. 67 a 124, apresentar uma nova petição inicial, sem que para tanto tenha sido notificado ou sequer apresentado qualquer justificação. “Pelo exposto, julgo inadmissível o articulado de fls. 67 a 124… “Após trânsito deste despacho, desentranhe o articulado sub judice e devolva-o ao ilustre mandatário”. O que o recorrente vem agora dizer é que se tratava de uma petição inicial de uma impugnação, que erradamente foi junta ao processo de oposição, quando se tratava de um processo autónomo de impugnação, tanto que alegadamente pagou a taxa de justiça inicial. E, assevera ainda mais: tal documentação encontra-se à ordem do tribunal (vide conclusão B) das alegações de recurso). Se assim é, ou seja, se a alegação do recorrente corresponde à realidade, verifica-se esta situação: O oponente, ora recorrente, apresentou uma impugnação, que erradamente foi junta aos autos. O Mm. Juiz mandou-a desentranhar e entregá-la à parte, em vez de a mandar distribuir como impugnação. E, tal petição, em vez de ser entregue à parte, ficou à guarda do Tribunal. O que quer dizer, a fazer fé nas alegações do recorrente, que, rejeitada de forma anómala a impugnação, foi julgada posteriormente impossível a convolação da presente oposição (supostamente com os mesmos fundamentos da impugnação). Ou seja: foi recusada ao oponente a impugnação de um acto tributário de liquidação. E depois a oposição, eventualmente com os mesmos fundamentos, foi rejeitada por inexistência de fundamentos legais de oposição, não sendo ordenada a convolação por a questão só poder ser apreciada em processo de impugnação. Ora, não é aceitável uma situação destas, a ter ela ocorrido. Na prática, rejeitou-se a impugnação; e depois, a oposição, com os mesmos fundamentos, foi rejeitada por não ser essa a forma processual viável (mas sim a forma processual de impugnação – entretanto rejeitada), mas não foi ordenado que se seguisse a forma adequada, através da competente convolação. O processo não nos dá uma dimensão exacta da factualidade exposta pelo recorrente, mas ela parece de algum modo ter tradução nos autos. Se o tribunal rejeitou indevidamente a impugnação, em termos de não poder ser ela agora aproveitada, há que proceder então à convolação. E parece, no limite, que essa impugnação poderá ainda eventualmente ser agora distribuída como tal. O recorrente não pode é ficar desprovida da tutela judicial efectiva dos seus direitos. Mas isto só é possível saber com a necessária ampliação da base de facto. Nomeadamente o tribunal deverá averiguar se e quando foi apresentada uma reclamação oficiosa, se foi decidida e quando, se o articulado de fls. 67 a 124 era ou não uma petição de impugnação e, sendo-o, porque não foi autuada como uma petição autónoma e sim incorporada nos autos, porque não foi ordenada a sua distribuição como processo de impugnação, devendo ainda averiguar-se se tal petição se encontra à guarda do tribunal (e porquê) ou se foi entregue à parte, e quando. Só depois da resposta a estas questões é possível saber se sim ou não é possível ordenar a convolação do presente processo de oposição em processo de impugnação. E não impede tal convolação, no caso concreto dos autos, o facto da oposição conduzir à extinção da execução e a impugnação conduzir à anulação da liquidação, por isso que esta, a acontecer, levará à extinção da execução instaurada contra o executado, aqui oponente e ora recorrente. 3. Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida, e ordenar a baixa dos autos à instância, para ampliação da matéria de facto, nos termos que acima se deixam expostos. Sem custas. Lisboa, 27 de Junho de 2007. – Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Baeta de Queiroz (Vencido. Revogaria a sentença, no segmento em que não operou a convolação, por entender que a dedução da reclamação graciosa não constitui obstáculo à dedução de impugnação judicial).