0150800 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150800
Acórdão
Descritores: Direito de regresso, Acidente de viação, Alcoolémia, Nexo de causalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030440
Nr Documento: RP200107060150800
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ec516b4483ebecb80256afe004367e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150800.84
Sumário
O direito de regresso previsto no artigo 19 alínea c) do Decreto-Lei n.522/85, de 31 de Dezembro, exige a alegação e prova não só dos pressupostos da responsabilidade civil, mas também do nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia e o acidente.