9440070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9440070
Acórdão
Descritores: Má fé, Dolo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015349
Nr Documento: RP199510269440070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/798ad6c1c147778c8025686b0066c40dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9440070.36
Sumário
A condenação por má fé pressupõe a existência de dolo. A interpretação das regras de direito, mesmo quando especiosamente feita, não tipifica litigância dolosa.