9650228 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650228
Acórdão
Descritores: Falta de motivação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019532
Nr Documento: RP199610219650228
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3dd4944402083e3a8025686b0066df0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650228.57
Sumário
I - Só a falta absoluta de motivação de uma decisão constitui a nulidade da alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.