038572 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 469 do Código de Processo Penal contém regulamentação específica das respostas aos quesitos em processo penal, não permitindo, nem as declarações de voto, nem a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador. II - O princípio "in dubio pro reo" é um princípio natural de prova, como tal, estranho à competência do Supremo Tribunal de Justiça.