038572 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038572
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Processo penal, Acórdão, Votação, In dubio pro reo, Competência do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020023
Nr Documento: SJ198612100385723
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/358390ceb68d21b9802568fc003b631fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038572.BA
Sumário
O artigo 469 do Código de Processo Penal contém regulamentação específica das respostas aos quesitos em processo penal, não permitindo, nem as declarações de voto, nem a especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador. O princípio "in dubio pro reo" é um princípio natural de prova, como tal, estranho à competência do Supremo Tribunal de Justiça.