012742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012742
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Conclusões, Competência do supremo tribunal administrativo, Incompetência em razão da hierarquia, Matéria de facto, Restrição do objecto do recurso
Recorrente: Cp Ep
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032998
Nr Documento: SA219910502012742
Data de Entrada: 27/06/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a4de6394d3e1929802568fc0038b27e
Sumário
Incluída nas conclusões do recurso questão que envolva a fixação da matéria de facto que servia à decisão recorrida da 1 instância, para o conhecimento do mesmo não é este Supremo Tribunal competente, mau grado o recorrente ter declarado no requerimento da interposição que limitava o recurso à matéria de direito.
