033594 - Supremo Tribunal Administrativo

São de considerar como proferidos em 2 grau de jurisdição, para o efeito da previsão contida na al. a) do art. 103, da LPTA, os acórdãos da Secção emitidos na sequência de incidentes consequentes à prolação pela mesma de decisão que tenha conhecido de recurso interposto de sentença do tribunal administrativo de círculo.