Acórdão STA (1984) — Autorização legislativa

Acórdão

016078

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de janeiro de 1984
Relator: Miller Simões

Autorização legislativaInconstitucionalidade materialInconstitucionalidade organicaInstituto do azeite e produtos oleaginososTaxaOrganismo de coordenação economica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1.
DL 356-L/77 DE 1977/08/29.
CONST76 ART106 N2 ART167 ART168 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
CCIV66 ART9 N1.
PORT 427/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16926 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16616 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17020 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17050 DE 1983/04/28.
AC STA IN AD N167 PAG1479 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N250 PAG1238.
AC STA PROC16451 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.

Doutrina

CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF ANO1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.

Sumário

O Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.

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