012526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012526
ACORDAO
Descritores: Macau, Notario, Emolumentos, Acto de liquidação, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso
Sumário
O acto do Notario Privativo do Territorio de Macau, de liquidação dos emolumentos devidos por escrituras por si lavradas, e verticalmente não definitivo e, logo, contenciosamente irrecorrivel.