Quem foi o relator do acórdão 012526?

O relator foi Ernani Figueiredo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 012526?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

012526 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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012526 - STA

012526

Supremo Tribunal Administrativo•27 de fevereiro de 1991

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

012526DGSI

Data

27/02/1991

Relator

Ernani Figueiredo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soc de Turismo e Diversões de Macau Sarl

Recorridos

Notario dos Serviços de Finanças

Descritores

Macau Notario Emolumentos Acto de liquidação Acto verticalmente definitivo

Objeto

AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE MACAU.

Nr Convencional

JSTA00032255

Nr Documento

SA219910227012526

Data de Entrada

21/03/1990

Áreas Temáticas

DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.

Nível Privacidade

Sumário

O acto do Notario Privativo do Territorio de Macau, de liquidação dos emolumentos devidos por escrituras por si lavradas, e verticalmente não definitivo e, logo, contenciosamente irrecorrivel.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 81/84/M DE 1984/07/28 ART39.
D 3059 DE 1917/03/30 ART67.
DL 23/84/M DE 1984/03/23 ART30 N2.
DL 105/84/M DE 1984/09/08.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART63 N3 ART66 ART69.
CNOT67 ART3 N1 D N2.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO ED1985 VIII PAG224.

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