Quando foi proferido o acórdão 012526?

O acórdão foi proferido em 27 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Macau, Notario, Emolumentos

Q: Qual foi a decisão no processo 012526?

Nega provimento. O acto do Notario Privativo do Territorio de Macau, de liquidação dos emolumentos devidos por escrituras por si lavradas, e verticalmente não definitivo e, logo, contenciosamente irrecorrivel.

Acórdão

012526

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de fevereiro de 1991
Relator: Ernani Figueiredo

Recurso jurisdicional

MacauNotarioEmolumentosActo de liquidaçãoActo verticalmente definitivoRecurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 81/84/M DE 1984/07/28 ART39.
D 3059 DE 1917/03/30 ART67.
DL 23/84/M DE 1984/03/23 ART30 N2.
DL 105/84/M DE 1984/09/08.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART63 N3 ART66 ART69.
CNOT67 ART3 N1 D N2.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO ED1985 VIII PAG224.

Sumário

O acto do Notario Privativo do Territorio de Macau, de liquidação dos emolumentos devidos por escrituras por si lavradas, e verticalmente não definitivo e, logo, contenciosamente irrecorrivel.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)