012526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012526
Acórdão
Descritores: Macau, Notario, Emolumentos, Acto de liquidação, Acto verticalmente definitivo, Recurso contencioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032255
Nr Documento: SA219910227012526
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a675c914e4de24a802568fc0037f355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012526.27
Sumário
O acto do Notario Privativo do Territorio de Macau, de liquidação dos emolumentos devidos por escrituras por si lavradas, e verticalmente não definitivo e, logo, contenciosamente irrecorrivel.