0082182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0082182
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Arrendamento, Resolução do contrato, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016360
Nr Documento: RL199403030082182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/099e1aedcbd5c5828025680300049d23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082182.F0
Sumário
Dispensa do pagamento de custas, expressão usada no DL n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, equivale a "dispensa do prévio pagamento de custas", pelo que não abrange as custas finais. Usar o prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele a que se destina não se satisfaz com um uso esporádico ou isolado.