065347 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia Guedes
Processo: 065347
ACORDAO
Descritores: Cessão de quota, Sisa, Falta de pagamento, Nulidade do contrato, Multa fiscal, Extinção da instância
Decisão: Negada arevista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024438
Nr Documento: SJ197410290653471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09dc702c6e0c78b4802568fc003b178e
Sumário
I - A cessão de uma quota que envolva pagamento de sisa, sem este ser previamente efectuado, dá lugar à dupla sanção da nulidade do negócio jurídico e de multa. II - Sendo assim, o ter-se saldado esta não implica extinção da instância de declaração de nulidade.
