0035014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0035014
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Decisão, Coima, Nulidade, Requisitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042268
Nr Documento: RL200205020035014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c6d6d4cbd49621c280256be3004ad2f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0035014.42
Sumário
Não é nula a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, por falta dos requisitos enunciados no nº1 do artigo 58º do Regime Geral das contra-ordenações, ao remeter para a proposta do instrutor do processo que respeita os elementos a que alude aquela norma. Os referidos requisitos visam assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, que só poderá existir com um conhecimento perfeito dos factos que lhe são imputados, das normas legais em que se enquadram e condições em que pode impugnar judicialmente a decisão. Não havendo norma que proíba a remissão e não havendo dúvidas quer em relação à proposta a que alude a decisão, nem em relação à inteligibilidade daquela que preenche os requisitos do citado artigo 58º do Dl 433/82, de 27-10, a decisão em apreço não parece do vício que no douto despacho recorrido lhe foi apontado.