019153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019153
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Sumário
I - O Desp. Norm. 127/79, de 7-6, não contraria as normas do Dec-Lei 225-F/76 nem o art. 5 do Dec-Lei 271-A/75. II - Os factores enunciados no art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76 são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa.