019153 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019153
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Interesse para a industria nacional, Indice de competitividade, Indice de industrialização
Recorrente: Visaleuropa-comercio e Industria de Aluminios e Outros Metais Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011231
Nr Documento: SAP19870428019153
Data de Entrada: 15/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca726fecc2811410802568fc0036e11f
Sumário
I - O Desp. Norm. 127/79, de 7-6, não contraria as normas do Dec-Lei 225-F/76 nem o art. 5 do Dec-Lei 271-A/75. II - Os factores enunciados no art. 2, n. 1, do Dec-Lei 225-F/76 são meramente exemplificativos como indices do manifesto interesse para a industria nacional na importação da mercadoria em causa.
