000247 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Pires Machado
Processo: 000247
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Notificação, Autoridade administrativa, Eficácia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tribunal do Trabalho de Barcelos, Inspecção-geral do Trabalho-delegação de Braga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TT BARCELOS - INSPECÇÃO-GERAL TRABALHO.
Nr Convencional: JSTA00035628
Nr Documento: SAC19921022000247
Data de Entrada: 07/03/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/322cc5c5ba9b56e18025713b003b59e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:000247.FDCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1992:000247.EF
Sumário
Não há conflito de jurisdição entre um Tribunal e uma entidade administrativa, se a decisão desta não foi notificada à pessoa com legitimidade para recorrer e, portanto, não tem eficácia.