0062332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0062332
Acórdão
Descritores: Prestação de serviços, Condição suspensiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012057
Nr Documento: RL199212170062332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18f37be7cdb2f807802568030001c9a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0062332.06
Sumário
Obrigando-se o autor, para com a ré, a fiscalizar as obras de uma empreitada de construção de vários fogos, mediante certa retribuição, mostra-se celebrado um contrato de prestação de serviços. A não verificação da condição suspensiva implica a não produção dos efeitos do negócio jurídico que as partes fizeram depender da mesma condição.