9110642 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 9110642
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Resolução do contrato, Residencia permanente - falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002604
Nr Documento: RP199201239110642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31806bcaaf1a4ece8025686b0066273cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110642.92
Sumário
A presença de familiares, obstaculo a resolução do contrato de arrendamento, tem de ser entendida em conjugação com a razão de ser da renovação obrigatoria dos contratos de arrendamento: garantir a estabilidade do agregado familiar na habitação, em termos de permanencia e esforço financeiro. Mas, se no arrendado apenas ficaram os pais do conjuge da arrendataria, que nem na sua dependencia economica ao menos estão, eles deixaram de fazer parte do seu agregado familiar para efeitos locaticios e a inquilina não pode gozar da legislação proteccionista da habitação relativamente a sua residencia permanente.