0044652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 0044652
ACORDAO
Descritores: Impugnação de paternidade legítima, Curador, Nomeação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016671
Nr Documento: RL199102210044652
Referência Publicação: BMJ N404 ANO1991 PAG496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d19b0e5f7ea89ffd8025680300027b85
Sumário
Embora a nomeação de curador especial do menor, em acção de impugnação de paternidade, deva ser requerida pelo menor, não é a este que compete a indicação da pessoa idónea para o lugar.
