008051 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008051
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Satisfação da pretensão do recorrente
Recorrente: Paixão , Fernando
Recorridos: Mincps
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCPS.
Nr Convencional: JSTA00017229
Nr Documento: SA119700123008051
Data de Entrada: 01/10/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29de2b692fa74cbb802568fc00373548
Sumário
O recurso contencioso fica sem objecto quando, por despacho ministerial proferido posteriormente, se da inteira satisfação a pretensão do recorrente.
