9230033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9230033
Acórdão
Descritores: Sentença, Erro material, Rectificação da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005418
Nr Documento: RP199203269230033
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be1574372f3de9718025686b00669ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230033.0C
Sumário
O princípio da intangibilidade das decisões judiciais pressupõe que a sentença no despacho reproduz fielmente a vontade do juiz. Se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponde à vontade real do juiz, a regra da intangibilidade não funciona. Há-de, porém, tratar-se de um lapso manifesto, sendo necessário que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material, devendo ser o próprio contexto da sentença ou despacho a fornecer a demonstração clara do erro material.