9110884 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9110884
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005098
Nr Documento: RP199203169110884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79d2ae3967d2d11c8025686b006642ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110884.AD
Sumário
Os contratos de trabalho a prazo celebrados na vigência do Decreto-Lei nº 781/76, de 28 de Outubro ( aplicável à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro ), não convertidos em contratos a termo incerto, só podem ser objecto de uma única renovação, se já tiverem excedido, ou a partir do momento em que excedem, o prazo de dois anos e desde que, em qualquer dos casos, com a renovação não ultrapassem três anos de duração efectiva; Por consequência, o contrato a prazo de seis meses cuja vigência se iniciou aos 02/11/87, não convertido em contrato a termo incerto à data da entrada em vigor do Decreto-Lei nº 64-A/89 ( que foi em 29/06/89 ), a partir de 02/11/89 só podia ser objecto de uma nova renovação por mais seis meses. À data da não renovação, por carta de 30/08/90, já o mesmo contrato se havia convertido em contrato sem termo, o que acontecera a partir de 02/05/90.