0520/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0520/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11978
Nr Documento: SA1201007010520
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03d8b03aaf59780080257759002f743cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0520.10.02
Sumário
No litígio em que é pedido o reposicionamento em carreira médica regulada pelo DL n.º 73/90, de 6 de Março, com a colocação em determinado escalão e agora se aponta como vício do Acórdão do TCA não ter considerado elementos probatórios que o A. pretendia que o Tribunal tivesse requisitado, não é de admitir o recurso excepcional de revista, uma vez que a discordância não respeita a uma apreciação da prova contra norma expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova, mas sim a uma deficiência instrutória do processo que poderia ter sido corrigida, mas que não o tendo sido no momento processual oportuno não pode ser agora fundamento de admissão da revista, em virtude de não preencher nenhum dos pressupostos enunciados no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Médico do Centro Hospitalar do …, propôs acção administrativa comum contra CENTRO HOSPITALAR DO … e DIRECÇÃO – GERAL DOS RECURSOS HUMANOS DA SAÚDE, Na qual pede para ser reconhecido o seu direito ao posicionamento no 3.º escalão até 30.06.1997; no 4.º escalão de 1/7/97 a 30/6/2000; de 1/7/2000 a 30/02/2003 no 5.º escalão e em consequência as demandadas condenadas a pagar as diferenças salariais devidas e juros. No saneador a Secretaria Geral do Ministério da Saúde foi considerada sem personalidade jurídica e absolvida da instância e o Centro Hospitalar absolvido dos pedidos porque não é aplicável o DL 61/92, mas o regime do DL 73/90, de 6/10, estando o A. a auferir remuneração pelo regime de dedicação exclusiva desde 1990 e não podia “ver computado o tempo prestado em regime de tempo completo para passar a auferir por escalão superior”. O A. recorreu para o TCA Norte que manteve a sentença com base na exclusão de aplicação do descongelamento de escalões operado pelo DL 61/92 cujo artigo 1.º refere expressamente que não é aplicável às carreiras reguladas pelo DL 73/90, de 6 de Março. O A. pede que seja admitida revista deste Acórdão alegando para o efeito que o Acórdão arranca do pressuposto de que o A. progrediu nos escalões a partir de 1990, mas esse facto não ocorreu na realidade. O Centro Médico contra alegou pela não admissão do recurso e sustentando que o A. progrediu até ao 4.º escalão de acordo com as normas aplicáveis. Compete a esta formação apreciar da verificação dos pressupostos de admissão da revista já que esta não é um recurso ao alcance da generalidade as partes que viram a sua causa apreciada pelo Tribunal Central em recurso de apelação. Diferentemente, o CPTA regula o recurso de revista como um recurso a admitir por uma formação de juízes constituída nos termos do n.º 5 do art.º 150.º., excepcionalmente, segundo os critérios que traça no n.º 1. Trata-se de recurso sujeito a uma filtragem tendente a reduzir a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo aos casos mais importantes, aquelas causas em que, segundo as palavras da lei, são colocadas para decisão questões de direito de importância fundamental de uma perspectiva jurídica ou social, ou em que a boa administração da justiça, entendida como organização destinada a prestar este específico serviço, claramente impõe a necessidade de intervenção deste Tribunal como regulador do sistema. Esta formação tem vindo a aplicar os conceitos abertos do n.º 1 do artigo 150.º de modo casuístico, mas coerente com linhas de entendimento dotadas de uniformidade. E, tem considerado que, mesmo quando não são apontados na alegação do recorrente os fundamentos específicos de admissão do recurso, reportados à norma do n.º 1 do art.º 150.º, dado o carácter objectivo que envolve um recurso desta natureza e com estes pressupostos, o Tribunal aprecia pelos elementos do processo, maxime, pelas questões colocadas para a decisão de fundo, se ocorrem ou não os pressupostos de admissão. É o que se faz agora, já que o R. nem na alegação nem nas conclusões se refere aos pressupostos de admissão, apresentando a sua peça processual como se de um recurso comum se tratasse. Analisando os argumentos colocados pelo recorrente para serem apreciados pela formação a que compete o julgamento do recurso, verificamos que a discordância que manifesta se reporta exclusivamente à matéria de facto com base na qual foi construída a solução para a pretensão que formulara nesta acção. E, a discordância assenta apenas em que não foram obtidos para prova nestes autos certos elementos documentais que deveriam estar nos serviços que tinham de processar os seus vencimentos. Este argumento não respeita a uma apreciação da prova contra norma expressa que exija certa espécie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova, mas sim a uma deficiência instrutória do processo que poderia ter sido corrigida, mas que não o tendo sido não pode agora ser fundamento de admissão da revista por não preencher nenhum dos fundamentos enunciados no n.º 1 do art.º 150.º . Portanto, pode concluir-se que não está suscitada uma questão de direito probatório, mas sim de deficiência de instrução do processo ou de erro de apreciação da prova, a primeira questão processual comum que não foi suscitada e atalhada no momento adequado e a segunda que não é uma questão de direito. Não se verificam, portanto, os pressupostos de admissão da revista. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, não se admite a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 1 de Julho de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.