014524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 014524
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Suspensão da instância, Extravio de documentos, Ónus de prova, Reforma agrária, Reserva de propriedade
Recorrente: Ucp Agricola "sete Estrelas" Scarl - Ucp Alterense
Recorridos: Se da Estruturação Agraria - Pinto , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032490
Nr Documento: SAP19910423014524
Data de Entrada: 04/12/1986
Indicações Eventuais: ORDENADO QUE O PROCESSO BAIXE À SECÇÃO PARA CONHECIMENTO DE MÉRITO.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1713fe508a1b0893802568fc0038a641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:014524.6F
Sumário
Concluindo o Tribunal que determinados documentos que se extraviaram são essenciais para decidir da invocada exploração directa de uma área equivalente a 70.000 pontos, fundamento da atribuição de uma reserva de igual pontuação, não se justifica a suspensão da instância até que se providencie pela reforma dos aludidos documentos. A solução estará em decidir do arguido vício de violação da lei por ofensa ao artigo 26 n. 1 da Lei 77/77, de 29/9, com apelo aos princípios que regem o ónus da prova - artigos 342 e segs. do Código Civil.