000321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000321
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Emolumentos a guarda fiscal, Serviço de vigilancia
Recorrente: J. C. Rodrigues & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014114
Nr Documento: SA219751008000321
Data de Entrada: 06/01/1975
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bd36e026c1a53cd802568fc003712ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1975:000321.7B
Sumário
Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias desalfandegadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969, em execução do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.