Acórdão STA — Execução fiscal, Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

000321

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de outubro de 1975
Relator: João de Matos

Recurso jurisdicional

Execução fiscalEmolumentos a guarda fiscalServiço de vigilancia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48189 DE 1967/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART2.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART5.
D 4 DE 1885/09/17.
D DE 1886/12/23 ART2 PARUNICO.
D 4560 DE 1918/07/08 ART2 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC2158 DE 1974/04/02.
AC STAP PROC2167 DE 1974/07/19.
AC STAP PROC2189 DE 1974/07/19.
AC STAP IN AD N135 PAG395.
AC STAP IN AD N149 PAG670.
AC STAP IN AD N163 PAG1030.

Sumário

Os serviços de fiscalização permanente prestados pela Guarda Fiscal sobre mercadorias desalfandegadas para cais livre estão sujeitos ao pagamento dos emolumentos estabelecidos na tabela publicada no Diario do Governo, 1 serie, de 23 de Dezembro de 1969, em execução do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967.

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