025421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 025421
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Lista de graduação, Nomeação, Recurso contencioso, Legitimidade activa
Recorrente: Milhano , Hernani
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/12/05.
Nr Convencional: JSTA00021406
Nr Documento: SA119880310025421
Data de Entrada: 08/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0c3f63620f345ac802568fc003764e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025421.38
Sumário
Carece de legitimidade para obter a anulação de nomeação feita na sequencia de concurso, com fundamento em ilegalidades a ele relativas, quem não foi candidato a esse concurso.