9051331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9051331
Acórdão
Descritores: Processo penal, Respostas aos quesitos, Acção cível conexa com a acção penal, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008590
Nr Documento: RP199002289051331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4dd8876a07c5c608025686b00666071CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051331.84
Sumário
Nos termos do disposto no artigo 446 do Código de Processo Penal de 1929 as respostas explicativas aos quesitos em processo penal não podem considerar-se deficientes se, aduzindo factos instrumentais tiverem por efeito diminuir a responsabilidade criminal do arguido. Não havendo sido interposto recurso da decisão penal condenatória, a decisão relativa ao pedido cível não pode alterar a decisão de facto e de direito daquela, apenas sendo possível discutir os factos exclusivamente atinentes à acção cível e respectiva subsunção no direito aplicável.