0002812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0002812
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Culpa
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007193
Nr Documento: RL199609260002812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1ee3f6aec43298708025680300047fe4
Sumário
Em matéria de acidentes de viação está excluída a presunção de culpa estabelecida no artigo 493, n. 2, do Código Civil, para aquele que causar danos a outrem no exercício de uma actividade perigosa por sua própria natureza ou pela natureza dos meios utilizados.
