041592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041592
Acórdão
Descritores: Peculato, Cheque sem provisão, Pedido cível, Irregularidade processual, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010472
Nr Documento: SJ199105220415923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8c768db3ba37e98802568fc003ba8adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041592.2C
Sumário
O pedido de indemnização civil, nos termos do artigo 77 ns. 1, 2 e 3 do Código de Processo Penal pode ser apresentado na acusação e tem de obedecer aos requisitos desta, com descrição dos factos em que assenta, sendo dado conhecimento dele ao arguido, quando for notificado da acusação contra si formulada, e pode ser feito fora da acusação, em requerimento articulado, acompanhado de duplicados, para que o demandado possa contestar tal pedido. Mesmo que se pudesse entender que a lesada tinha formulado o seu pedido de indemnização civil, haveria irregularidade no processo por não ter sido cumprido o artigo 78, ou seja, a notificação ao arguido para contestar o pedido. Como a assistente teve posteriormente intervenção no processo e não arguiu a nulidade dessa falta de notificação, como teria de o fazer, há que concluir que não foi formulado qualquer pedido cível de indemnização pelo que não havia que a fixar na decisão. Embora se tenha dado como provado que o arguido confessou espontaneamente os factos, tendo já entregue a quantia de 547565 escudos por conta da sua dívida através de pagamento parcelar, isso não significa que tivesse havido acordo para pagamento pelo arguido do que ele deva a lesada, não havendo, portanto, nulidade, por falta de fundamentação relativamente a essa matéria.