0010856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0010856
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Caso de força maior, Excepção de não cumprimento, Residência permanente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025980
Nr Documento: RL199903110010856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3d4cdb0514bd5508025699e0051d3cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0010856.AC
Sumário
A expressão "desabitado" a que se reporta a primeira parte da alínea i) do art. 64º do RAU não se reporta a contratos de arrendamento para habitação. O caso de força maior a que se reporta a alínea a) do art. 64º do RAU é o evento natural ou de acção humana de outrém, que não o arrendatário, que, embora pudesse prevenir-se, não podia ser evitado, nem em si nem nas suas consequências danosas e que torne compreensível, aceitável, perfeitamente explicável que aquele não resida no arrendado. Não há entre a obrigação de realização de obras na casa arrendada por parte do senhorio e o ónus do arrendatário de a habitar a correspectividade ou o sinalagma que justifique a invocação da excepção de incumprimento do contrato.