9331142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9331142
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Erro sobre o objecto do negócio, Anulação, Restituição, Actualização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011307
Nr Documento: RP199405099331142
Referência Publicação: CJ T3 ANOXIX PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff56c7c59691b21f8025686b0066a079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9331142.93
Sumário
Se foi vendido um quadro como sendo de José Malhoa e se verificou não ser esse quadro da autoria desse pintor não se está perante uma venda de coisa defeituosa mas perante uma hipótese de " erro sobre o objecto do negócio ". Os valores da certeza e segurança dos negócios jurídicos não podem ser entendidos em termos absolutos e, na hipótese de erro sobre o objecto do negócio, tais valores terão de ceder dentro dos limites estabelecidos na lei em favor da possibilidade de anulação no caso de o vendedor conhecer a essencialidade do elemento sobre o qual incidiu o erro. Não pode ser actualizada, nos termos dos artigos 476 e 479 a 481 do Código Civil, a prestação de restituir em virtude da declaração da nulidade do contrato. Nem é possível a actualização da prestação de restituição, em virtude do poder aquisitivo do escudo ser actualmente inferior àquele que tinha à data da realização do contrato.