22833A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 22833A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Vício de forma
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00033865
Nr Documento: SA11991102922833A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f684b065115db108802568fc0038c404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:22833A.70
Sumário
Havendo apenas que suprir a omissão da formalidade da fundamentação de facto de um acto administrativo, como se regista num acórdão anulatório, e se não se demonstra ter sido praticado pela Administração qualquer acto administrativo em obediência ao julgado, há que declarar a inexistência de causa legítima de inexecução do julgado.