0232912 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0232912
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035522
Nr Documento: RP200302270232912
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5423817c9954e69d80256db20032a6bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0232912.EB
Sumário
A remessa a tribunal dos autos de expropriação para adjudicação da propriedade e notificação das partes não significa que se tenha dado início à instância, a uma acção declarativa. Até ao momento da interposição do recurso são competentes os juízos cíveis; apenas no caso de ser requerida a intervenção de colectivo e ser apurado valor superior ao da alçada da Relação é que os autos serão remetidos para as Varas Cíveis.