0232912 - Tribunal da Relação do Porto

I - A remessa a tribunal dos autos de expropriação para adjudicação da propriedade e notificação das partes não significa que se tenha dado início à instância, a uma acção declarativa. II - Até ao momento da interposição do recurso são competentes os juízos cíveis; apenas no caso de ser requerida a intervenção de colectivo e ser apurado valor superior ao da alçada da Relação é que os autos serão remetidos para as Varas Cíveis.