0076285 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0076285
Acórdão
Descritores: Difamação, Pessoa colectiva, Indícios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019421
Nr Documento: RL199409290076285
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0523882685595c7980256803000492faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0076285.B4
Sumário
As pessoas colectivas podem ser sujeito passivo de crimes de difamação e injúrias. O escrito publicado no Jornal Açoriano Oriental, sob o título "Bombeiros pegam fogo em Ponta Delgada" cujo objecto é a notícia da eleição para os corpos sociais daquela Associação, reveste-se de interesse público: no acto eleitoral, o autor do escrito confrontou o visado, Presidente da Direcção com as afirmações, insinuações e acusações que aí colheu e reproduziu na notícia, pelo que não ocorrem indícios bastantes de ofensa injustificada à barra e consideração da Associação dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada.