9950049 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9950049
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais involuntárias, Prazo, Prescrição, Direito à indemnização, Aplicação da lei no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025272
Nr Documento: RP199902229950049
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7224a7ae8bfb09d48025686b0067254cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950049.92
Sumário
Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. É de 3 anos ( e não de 5 ) o prazo da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ocorrido em 1993.