0289783 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0289783
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001934
Nr Documento: RL199210140289783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8b7d398aa44f8958025680300009083CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0289783.78
Sumário
O Decreto-Lei 108/78 não foi revogado pelo Código Penal de 1982.