0783/22.7BEPRT.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0783/22.7BEPRT.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Contratação pública, Procedimento pré-contratual
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: B..., Sa e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36243
Nr Documento: SA1202610290783/22
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be1ac44e234455a180258e9f00338732
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando a questão da exclusão de uma proposta por falta de documentos exigidos pelo programa do procedimento depende da interpretação das concretas peças do procedimento e do teor da proposta, não se evidenciando divergência jurisprudencial nem erro manifesto na decisão recorrida; a importância económica do sector em que se insere o contrato não se confunde com a relevância social da questão jurídica, e não podem ser trazidas à revista questões novas, não suscitadas no recurso de apelação nem apreciadas pelo acórdão recorrido.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A..., LDA. intentou, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, acção administrativa contra a B..., S.A., indicando como contra-interessada a C..., S.A., na qual impugnou a decisão do concurso público n.º 2803/2021, destinado à «Concessão de uso privativo do armazém n.º 5 do Terminal Norte do ...», que excluiu a sua proposta e adjudicou a concessão à Contra-interessada, pedindo a declaração de nulidade ou a anulação da: «decisão do concurso a que alude o art. 1º desta petição inicial e declarar-se que a concessão é atribuída à ora Demandante, tudo com as legais consequências, nomeadamente, com a condenação da Demandada nas custas do processo». Alegou, por um lado, que a exclusão da sua proposta, fundada na falta dos documentos exigidos nas alíneas d), e) e f) do ponto 8.1 do Programa do Concurso, era ilegal e, por outro, que os silos verticais incluídos no objecto da concessão não pertenciam à concedente (artigos 65.º a 67.º da petição inicial). Por despacho de 15 de Maio de 2024, o tribunal notificou a Autora para juntar documentos dirigidos à prova desta última matéria e, por despacho posterior, dispensou a produção da prova testemunhal, ao abrigo do artigo 90.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Por sentença de 18 de Junho de 2025, o TAF do Porto julgou a acção totalmente improcedente, tendo julgado não provada a matéria dos artigos 65.º a 67.º da petição inicial e considerado, quanto à exclusão da proposta, que: «A Autora não apresentou com a sua proposta três documentos obrigatórios constitutivos da proposta, nos termos especificamente exigidos pela entidade adjudicante, nos termos do artigo 8.º do PC. E como o próprio artigo do PC indica, a falta de junção desses documentos tem como cominação expressa (e clara) a exclusão da proposta». Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação para o Tribunal Central Administrativo Norte, pedindo que fossem julgados provados os factos não provados 1 a 3 ou, subsidiariamente, que fosse ordenada a realização de julgamento para a respectiva prova, e sustentando que a sua proposta cumpria o Programa do Concurso e o Caderno de Encargos. Por acórdão de 3 de Junho de 2026, o TCA Norte negou provimento ao recurso. Quanto à matéria de facto, entendeu que: «Enfim, em tal contexto processual as alegações de que os silos verticais “não reverteram” para a APA porque eram amovíveis, ou que tais silos são bens amovíveis, ou que não são do concedente ou que são da Autora, não são mais do que juízos conclusivos, susceptíveis de um juízo de invalidade ou validade, se arcados nos tais factos históricos, mas ontologicamente insusceptíveis de um juízo de prova». E, quanto à exclusão da proposta, depois de afirmar que a exigência do programa do concurso era a de que os atributos e termos da proposta constassem «de um específico e como tal nominável documento da proposta», acrescentou: «É evidente que aquelas informações, mesmo que fossem atendíveis para os efeitos destas alíneas do programa do procedimento - e não o são, como já vimos e mais demoradamente se demonstrou na sentença recorrida, por não constarem de documentos específicos - não preenchem todo o objecto nas mesmas discriminado. […] Tão pouco a distinção entre formalidade ad substantiam e ad probationem faz aqui alguma diferença, pois, como acabamos de ver, nem mesmo recorrendo aos dados disseminados expressa e ou tacitamente por toda a proposta, o recorrente logra encontrar e alegar toda a substantia probanda da matéria das sobreditas alíneas do Programa do Procedimento». Novamente inconformada, a Autora interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida, pela relevância jurídica e social das questões e pela necessidade de melhor aplicação do direito, para se decidir: se, nos termos dos artigos 57.º, n.º 1, alíneas b) e c), e 146.º, n.º 2, alínea d), do Código dos Contratos Públicos (CCP), uma proposta deve ser excluída pela simples circunstância de os elementos exigidos pelo programa do procedimento não constarem de documentos autónomos e nominados, quando constam materialmente do conjunto dos documentos da proposta, devendo antes, em caso de dúvida, o júri pedir esclarecimentos - questão sobre a qual coexistiriam no próprio Supremo Tribunal duas linhas jurisprudenciais divergentes e cuja relevância social resultaria da importância do sector cimenteiro e da existência de outros procedimentos de concessão portuária análogos; e se viola a lei de processo a conduta das instâncias que dispensaram a prova testemunhal, julgaram depois não provados os factos a que essa prova se destinava e os qualificaram, em recurso, como conclusivos, sem nunca formularem convite ao aperfeiçoamento da petição inicial - tratamento que reputa juridicamente insustentável. Suscita ainda a inconstitucionalidade das interpretações normativas que imputa às instâncias. Contra-alegaram a Entidade Demandada e a Contra-interessada, sustentando a não admissão da revista, por não se verificar nenhum dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, por a questão do convite ao aperfeiçoamento ser uma questão nova e por o recurso visar, na substância, a reapreciação da matéria de facto. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA, das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária ou num terceiro grau de jurisdição para reapreciação do caso concreto. Cabe ao recorrente o ónus de alegar e demonstrar os pressupostos de admissão, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões [artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA]. Recorde-se, ainda, que a revista não reaprecia o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA). No caso, a Recorrente invoca nas conclusões os pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA: a relevância social e jurídica e a necessidade de melhor aplicação do direito quanto à primeira questão e a relevância fundamental e o tratamento juridicamente insustentável quanto à segunda. Porém, os pressupostos de admissão do recurso não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar: a Recorrente funda a relevância social na importância económica do sector cimenteiro, na conjuntura internacional do comércio de cimento, nas exigências da reconstrução e na existência de outros procedimentos de atribuição de usos privativos em portos nacionais (conclusões 3.ª a 8.ª); ora, a importância económica do sector em que se insere o contrato não se confunde com a relevância social da questão jurídica a decidir, que exige que seja a própria questão a revelar especial capacidade de repercussão na comunidade, e os procedimentos invocados regem-se pelas respectivas peças, pelo que a apreciação da conformidade da proposta com a exigência documental do ponto 8.1 do Programa do Concurso aqui em causa é uma questão com impacto limitado à singularidade do caso; quanto à primeira questão, a Recorrente afirma que coexistem neste Supremo Tribunal uma linha «material», expressa no acórdão de 03.12.2020 (proc. n.º 02189/19.6BEPRT), e uma linha «formal», expressa no acórdão de 07.09.2023 (proc. n.º 0462/22.5BELSB); ora, não se evidencia qualquer contradição: o primeiro acórdão mencionado respeitava aos planos de trabalhos em empreitada de obras públicas, cuja falta só justificaria a exclusão se contendesse com a avaliação da proposta ou se a sua essencialidade resultasse do caderno de encargos, e o segundo processo afirma a exclusão da proposta que não cumpre termo ou condição especificamente exigido pelas peças do procedimento, sendo para tanto insuficiente a declaração genérica de aceitação do caderno de encargos; são, pois, respostas a situações distintas, e a própria Recorrente reconhece que o segundo aresto é «claramente distinguível do caso vertente»; acresce, e é decisivo, que o acórdão recorrido não se limitou a afirmar a exigência de documentos autónomos: considerou ainda que, mesmo atendendo aos elementos disseminados pela proposta, estes não preenchiam o conteúdo exigido nas alíneas d), e) e f) do ponto 8.1 do Programa do Concurso (um estudo prévio, um programa de execução por fases e uma estimativa discriminada do custo das obras e instalações fixas); este fundamento, assente na interpretação das concretas peças do procedimento e do teor da proposta, tornaria inconsequente a resposta à questão abstracta que a Recorrente pretende ver dilucidada, e não revela erro manifesto, sendo plausível a leitura coincidente das instâncias; e o mesmo se diga quanto ao pedido de esclarecimentos (artigo 72.º do CCP), que não se destina a suprir a falta de elementos que a proposta devia conter; quanto à segunda questão, a parte respeitante à omissão do convite ao aperfeiçoamento da petição inicial (conclusões 23.ª, 25.ª, 26.ª e 28.ª) não foi colocada no recurso de apelação - cujas conclusões se limitavam a pedir a alteração da decisão sobre os factos não provados 1 a 3 ou, subsidiariamente, a realização de julgamento - nem foi, por isso, apreciada pelo acórdão recorrido; ora, os recursos destinam-se a reapreciar decisões e não a decidir questões novas, pelo que tal questão não pode ser trazida, pela primeira vez, à revista; no mais, a qualificação dos artigos 65.º a 67.º da petição inicial como matéria conclusiva, e a consequente desnecessidade de prova sobre ela, constituem juízos estreitamente dependentes do teor concreto daquele articulado, sem capacidade de expansão para outros litígios; o acórdão recorrido fundamentou-os de modo plausível, assinalando que, sendo controvertidas a propriedade e a natureza amovível dos silos, se impunha a alegação dos factos históricos de que tais qualificações jurídicas dependiam, sendo certo que a Autora foi notificada, ao abrigo do princípio do inquisitório, para juntar documentos dirigidos à prova daquela matéria; a veemência com que a Recorrente qualifica o percurso processual como um «círculo processualmente vicioso» não demonstra o erro ostensivo que invoca; por último, também não justifica a admissão da revista a invocação da inconstitucionalidade das interpretações normativas imputadas às instâncias, pois a mera suscitação de uma questão de constitucionalidade não confere, por si, relevância fundamental à questão, nem a sua apreciação depende da admissão deste recurso excepcional, uma vez que das questões de constitucionalidade pode interpor-se recurso para o TC do acórdão do TCA. Ora, como esta formação já teve oportunidade de afirmar em outros casos, a exclusão de uma proposta por falta de documentos exigidos pelo programa do procedimento, quando decidida de forma consonante pelas instâncias e com fundamentação consistente, não justifica a admissão da revista, por se tratar de questão dependente das regras específicas de cada procedimento e sem complexidade superior à comum. No acórdão de 14.03.2024 (proc. n.º 0353/23.2BELSB) afirmou-se o seguinte: «De facto, a questão fundamental versada nos autos e, portanto, no acórdão recorrido, é a da violação das regras específicas do presente procedimento, por a proposta da Recorrente não ter dado cumprimento ao prescrito no art. 15º, nº 2, als. g), l) e p) do programa do concurso, tendo como consequência a exclusão da proposta, nos termos do art. 146º, nº 2, al. d), do CCP e art. 24º, nº 1, al. a) do PP. […] Assim, visto que as instâncias decidiram as questões em discussão de forma consonante, quanto à interpretação dos pertinentes normativos do CCP e das normas do concurso (programa do procedimento), tudo indicando que o acórdão recorrido decidiu com acerto, está excluída a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito. Ao que acresce que as concretas questões, pelos termos como as mesmas se mostram enunciadas, não possuem um grau de dificuldade superior ao normal para este tipo de controvérsia, não se afigurando com particular relevância jurídica e social ou especial complexidade, sem que a possibilidade de replicação justifique postergar a regra da excepcionalidade da revista». E no acórdão de 26.06.2024 (proc. n.º 02411/23.4BEPRT), a propósito da falta de apresentação, com a proposta, de documento exigido pelo programa do concurso, afirmou-se: «Considerando a situação concreta dos autos e aquilo que tem de generalizável, não se está perante assuntos que se mostrem de uma elevada complexidade em resultado da dificuldade de operações exegéticas a realizar ou por envolverem a concatenação de diversos regimes legais ou institutos jurídicos. Por outro lado, há que atentar que, num sistema onde a redução a dois graus de jurisdição é a regra, para a admissão da revista “não basta a plausibilidade do erro de julgamento”, exigindo-se “que essa necessidade seja clara, por se surpreender na decisão a rever erros lógicos em pontos cruciais do raciocínio, desvios manifestos aos padrões estabelecidos de hermenêutica jurídica ou indícios de violação de princípios fundamentais de tal modo que seja evidente a necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição” (cf. Ac. desta formação de 9/9/2015 - Proc. n.º 0848/15)». São considerações inteiramente transponíveis para o caso dos autos, em que as instâncias decidiram de forma consonante e com fundamentação plausível a questão da exclusão da proposta da Recorrente. Em suma, as questões colocadas estão estreitamente ligadas às concretas peças do procedimento e ao teor da proposta e da petição inicial, não se evidencia divergência jurisprudencial nem erro manifesto na decisão recorrida, a relevância económica do sector não se confunde com a relevância social da questão jurídica e a questão do convite ao aperfeiçoamento é uma questão nova, pelo que não se verifica nenhum dos pressupostos do artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente que se fixam em 3 UC. Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Pedro Marchão Marques - Ana Celeste Carvalho.