0058481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0058481
ACORDAO
Descritores: Reconhecimento e execução de sentenças, Trânsito em julgado
Sumário
É necessário que venha atestado do Tribunal da Primeira Instância o alegado trânsito em julgado de decisões com implicação na decisão a proferir na Relação.
Texto
N
