0058481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0058481
ACORDAO
Descritores: Reconhecimento e execução de sentenças, Trânsito em julgado
Decisão: Ordenada diligência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013821
Nr Documento: RL199403010058481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41839cfa5bf9b1078025680300022081
Sumário
É necessário que venha atestado do Tribunal da Primeira Instância o alegado trânsito em julgado de decisões com implicação na decisão a proferir na Relação.
