599/96 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 599/96
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 165/96
Juízes: Tavares da CostaAntero Alves Monteiro DinizLuís Nunes de AlmeidaAntónio Ribeiro MendesManuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960599.html
Texto
1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido A., estando em causa a inconstitucionalidade material das normas contidas nos artigos 4º, 5º e 7º, do Decreto-Lei nº 404/93, de 19 de Dezembro (cuja aplicação foi recusada pelo tribunal a quo), pelas razões constantes do Acórdão nº 398/95 (ainda inédito e de que foi junta cópia aos autos), para que ora se remete, decide-se: Conceder provimento ao recurso e, consequentemente, revogar o despacho recorrido. Lisboa, 17 de Abril de 1996 Maria Fernanda Palma Vitor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Antero Monteiro Diniz José Manuel Cardoso da Costa